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Atuação efetiva na área tributária e bancária - juros abusivos
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Luiz Fernando da Silva
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Honorários advocatícios e trânsito em julgado
O Superior Tribunal de Justiça corrigiu, na semana passada, uma sequência de decisões disparatadas de primeira e segunda instâncias. Em uma ação revisional de contratos, envolvendo uma empresa de...
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Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudência ·
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-02.2013.5.17.0009
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS NOTURNAS. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. É devido o adicional noturno quando o empregado permanece em serviço além das cinco horas da manhã, em prorrogaçã...
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Dácio José Souza Santos
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Tributário – ICMS Energia Elétrica – Essencialidade – Restituição
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